Reforma Trabalhista
- Categoria: Trabalhista
- Publicado em 14-06-2021
As alterações previstas na Lei nº 13.467/2017 entraram em vigor decorridos 120 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2017.
Desmistificando a LGPD
- Categoria: Cível
- Publicado em 21-06-2021
A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, está em vigor desde setembro de 2020. Seu principal objetivo é garantir que o tratamento de dados dos titulares seja realizado seguindo algumas regras de segurança e privacidade.